Direito e Deveres do Trabalhador

Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. Diariamente o SINE-PB responde a milhares de consultas nos postos de atendimento. As dúvidas mais freqüentes são: Direitos do trabalhador. -> Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; -> Exames médicos de admissão e demissão; -> Repouso semanal remunerado, (1 folga por semana); -> Salário pago até o 5º dia útil do mês; -> Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; -> Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário; -> Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; -> Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; -> Licença paternidade de 5 dias corridos; -> FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; -> Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; -> Garantia de 12 meses em casos de acidente; -> Adicional noturno para quem trabalha de 20% de 22:00 às 05:00 horas; -> Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; -> Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; -> Seguro-desemprego. Direitos e Deveres do Empregado Doméstico -> Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; -> Exames médicos de admissão e demissão; -> Repouso semanal remunerado (1 folga por semana); -> Salário nunca inferior ao mínimo pago até o 5º dia útil do mês; -> Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; -> Férias de 20 dias úteis com acréscimo de 1/3 do salário; -> Vale transporte com desconto máximo de 6% do salário; -> Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias; -> Licença paternidade de 5 dias corridos; -> Aviso prévio de 30 dias em caso de demissão; -> Assistência médica, auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria: tudo por conta do INSS. Obs.: o empregado doméstico não tem direito ao PIS, às horas-extras, ao salário família. Porém é facultado a inclusão do empregado doméstico no Fundo da Garantia por Tempo de Serviço, mediante requerimento do empregador. Deveres do Empregado para com a Empresa. São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não-cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por "justa causa": -> Agir com probidade; -> Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio); -> Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego); -> Evitar a desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado em relação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia (embora hajam divergências doutrinárias quanto à inclusão desta última)); -> Não apresentar-se no trabalho embriagado (embora alguns autores sustentam que a embriaguez habitual deve ser afastada da lei como justa causa); -> Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos); -> Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais); -> Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação; -> Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros (quanto a estes desde que relacionadas com o serviço); -> Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; -> Tratar o empregado com rigor excessivo (válido para empregador ou por qualquer superior hierárquico); -> Colocar o empregado em situação de correr perigo manifesto de mal considerável; -> Deixar de cumprir as obrigações do contrato (ex: atraso no salário); -> Praticar o empregador ou seus prepostos contra o empregado, ou sua família, ato lesivo da sua honra ou boa fama; -> Ofenderem fisicamente o empregado, o empregador ou seus prepostos, salvo caso de legítima defesa própria ou de outrem; -> Reduzir o trabalho por peça ou tarefa sensivelmente, de modo a afetar o salário. Obs.: Para finalizar, o comportamento que se exige do empregado, de forma geral, tem o seu paradigma na moralidade do homem médio e sua tipificação na lei é taxativa e exaustiva em relação ao despedimento por justa causa, não cabendo ao empregador criar outras formas não previstas em lei. Não pode o empregador praticar, constituindo também justas causas, dando ao empregado oportunidade de se afastar do serviço sem prejuízo da indenização.